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Nome social: um direito de e para a cidadania

Este artigo tem por objetivo refletir sobre as regulamentações institucionais para a adequação ao uso do nome social enquanto instrumento primário para o exercício da cidadania de estudantes transexuais e travestis. Para tal, realizamos junto às instituições de ensino que compõem a Rede Federal de E...

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Principais autores: Vega Incerti, Tania Gracieli, Carvalho, Ana Maria de, Casagrande, Lindamir Salete
Formato: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 2021
Acesso em linha: http://periodicos.utfpr.edu.br/cgt/article/view/11801
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spelling peri-article-118012022-10-18T23:22:58Z Nome social: um direito de e para a cidadania Vega Incerti, Tania Gracieli Carvalho, Ana Maria de Casagrande, Lindamir Salete 7.08.03.00-5 Planejamento e Avaliação Educacional Nome social; Pessoas trans; Educação profissional e tecnológica Este artigo tem por objetivo refletir sobre as regulamentações institucionais para a adequação ao uso do nome social enquanto instrumento primário para o exercício da cidadania de estudantes transexuais e travestis. Para tal, realizamos junto às instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, um levantamento acerca das regulamentações específicas das instituições, no que se refere ao ano da implantação/publicação, natureza do documento, abrangência e forma de acesso ao direito. À luz de referenciais teóricos que discorrem sobre a temática buscamos relacioná-los à legislação vigente no que se refere à regulamentação do uso do nome social, bem como fazer um contraponto entre as legislações existentes que regulamentam o uso do nome social e projetos de lei refratários ao tema aqui proposto. Ao término do levantamento junto às instituições de ensino, constatamos que 79% delas possuem regulamentos próprios e destas 39% se anteciparam ao debate, implementando regulamentações próprias que antecedem as Resoluções Federais. Destacamos a importância desse fato, contudo, não se deve desconsiderar, que essas regulamentações são fruto das outras legislações e lutas do movimento LGBTI+.   Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliação pelos pares application/pdf http://periodicos.utfpr.edu.br/cgt/article/view/11801 10.3895/cgt.v14n43.11801 Cadernos de Gênero e Tecnologia; v. 14, n. 43 (2021); 456-473 2674-5704 1807-9415 10.3895/cgt.v14n43 por http://periodicos.utfpr.edu.br/cgt/article/view/11801/8225 Direitos autorais 2021 CC-BY-NC http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
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