A influência política na gestão das empresas estatais à luz do direito fundamental à boa administração e da governança corporativa e pública
This study is dedicated to explain the extent to which political influence in the management of state-owned enterprises can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance and corporate and public governance, for which was undertaken bibliographical and documentary...
| Autor principal: | Santos, Flávio Rosendo dos |
|---|---|
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1592 |
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riut-1-15922016-06-23T06:00:59Z A influência política na gestão das empresas estatais à luz do direito fundamental à boa administração e da governança corporativa e pública Political influence over the management of state enterprises in the light of the fundamental right to good public administration and corporate and public governance Santos, Flávio Rosendo dos Oliveira, Antonio Goncalves de http://lattes.cnpq.br/1924420693381374 Oliveira, Antonio Gonçalves de Myszczuk, Ana Paula Kegel, Patricia Luiza Del Claro, Roberto Benghi Empresas públicas - Aspectos políticos Administração pública - Brasil - Aspectos políticos Corrupção administrativa - Brasil Governança corporativa - Brasil Administração pública Government business enterprises - Political aspects Public administration - Brazil - Political aspects Corruption - Brazil Corporate governance - Brazil Public administration CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA This study is dedicated to explain the extent to which political influence in the management of state-owned enterprises can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance and corporate and public governance, for which was undertaken bibliographical and documentary research guided by the deductive method of work, in which were investigated and presented concepts and issues relating to the State, Government, politics, Public Administration, constitutional principles of Public Administration, the fundamental right to good administration, corporate and public governance and state enterprises. Based on the assumptions found in the works and consulted laws it was possible to conclude that the political influence in state-owned enterprises management can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance if it promotes the public interest and the public purposes achievement, effectively, efficiently and if it preserves the citizens' rights and the principles and rules that make up the legal framework for public administration; and can be considered legitimate in the light of corporate and public governance to the extent that, in a transparent manner and according to the relevant rules, it seeks not the private benefit of politicians, but to promote the public interest or, in other words, the increase of public value produced by them, while protecting and guaranteeing the rights of its stakeholders and shareholders. Este estudo dedica-se a explicar em que medida a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz do direito fundamental à boa administração pública e da governança corporativa e pública, motivo pelo qual se empreendeu pesquisa bibliográfica e documental pautada no método dedutivo de trabalho, na qual foram investigados e apresentados conceitos e questões relativas ao Estado, governo, política, Administração Pública direita e indireta, princípios constitucionais da Administração Pública, direito fundamental à boa administração pública, governança corporativa e pública e empresas estatais. Com base nas premissas encontradas nas obras e legislações consultadas, foi possível concluir que a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz do direito fundamental à boa administração pública quando promova o interesse público e o atingimento de finalidades públicas, com eficácia, eficiência e observância dos direitos dos cidadãos e dos princípios e regras que compõem o regime jurídico da Administração Pública; e pode ser considerada legítima à luz da governança corporativa e pública se, de forma transparente e conforme as normas pertinentes, busca propiciar não o benefício privado dos agentes políticos, mas a promoção do interesse público ou, em outras palavras, o incremento do valor público produzido por elas, sem deixar de proteger e garantir os direitos de seus stakeholders e shareholders. 2016-06-22T18:37:45Z 2016-06-22T18:37:45Z 2015-11-30 masterThesis SANTOS, Flávio Rosendo dos. A influência política na gestão das empresas estatais à luz do direito fundamental à boa administração e da governança corporativa e pública. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2015. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1592 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública UTFPR |
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Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
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Português |
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Empresas públicas - Aspectos políticos Administração pública - Brasil - Aspectos políticos Corrupção administrativa - Brasil Governança corporativa - Brasil Administração pública Government business enterprises - Political aspects Public administration - Brazil - Political aspects Corruption - Brazil Corporate governance - Brazil Public administration CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
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This study is dedicated to explain the extent to which political influence in the management of state-owned enterprises can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance and corporate and public governance, for which was undertaken bibliographical and documentary research guided by the deductive method of work, in which were investigated and presented concepts and issues relating to the State, Government, politics, Public Administration, constitutional principles of Public Administration, the fundamental right to good administration, corporate and public governance and state enterprises. Based on the assumptions found in the works and consulted laws it was possible to conclude that the political influence in state-owned enterprises management can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance if it promotes the public interest and the public purposes achievement, effectively, efficiently and if it preserves the citizens' rights and the principles and rules that make up the legal framework for public administration; and can be considered legitimate in the light of corporate and public governance to the extent that, in a transparent manner and according to the relevant rules, it seeks not the private benefit of politicians, but to promote the public interest or, in other words, the increase of public value produced by them, while protecting and guaranteeing the rights of its stakeholders and shareholders. |
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2016 |
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SANTOS, Flávio Rosendo dos. A influência política na gestão das empresas
estatais à luz do direito fundamental à boa administração e da governança corporativa e pública. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2015. |
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