A consulta fiscal como um Instrumento para harmonização entre fisco e o contribuinte
To clarify uncertainties faced in the interpretation of Brazilian Laws it is possible to use the institute called Fiscal Inquiry (Consulta Fiscal), a mechanism in which tax payers can formally inquire the tax collector about the correct meaning of a law. Considering this possibility, this research a...
| Autor principal: | Zaro, Ane Margarida Soerger |
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| Formato: | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21233 |
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