A realidade das organizações da sociedade civil de interesse público na região de Itapeva - São Paulo
This work has as thematic the Law No. 9790/99 establishing the qualification of Civil Society Organization of Public Interest - OSCIP, allowing a new form of relationship between the organizations credentialed by the Ministry of Justice and the Government allowing signing a partnership agreement. De...
| Autor principal: | Raifur, Marcelo |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21415 |
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riut-1-214152020-11-24T17:55:02Z A realidade das organizações da sociedade civil de interesse público na região de Itapeva - São Paulo Raifur, Marcelo Castro, Eduardo Bernardes de Associações sem fins lucrativos Organizações não-governamentais Parceria público-privada Interesse público Nonprofit organizations Non-governmental organizations Public-private sector cooperation Public interest Gestão Pública Municipal This work has as thematic the Law No. 9790/99 establishing the qualification of Civil Society Organization of Public Interest - OSCIP, allowing a new form of relationship between the organizations credentialed by the Ministry of Justice and the Government allowing signing a partnership agreement. Decree Law 7568/2011, recently promulgated, amends the rules for carrying out a partnership agreement, that may be experienced by organizations that do not fit the new rules. Based on the aforementioned laws and a historical development of the Third Sector for the period from 1543 Brazilian (Brazil Empire) to 2001 was possible to verify the legal ways offered to NGOs and visualize the major impacts generated by their developments. Through a qualitative nature methodology, also considering quantitative data, through analysis of documents, publications, interviews and having as scope institutions qualified as OSCIP found in the municipalities of Itaberá, Itapeva and Guapiara, all of them located in Southeastern side of Sao Paulo state, were analyzed. We conclude after collected data analysis that the experienced relationship of these entities with the Government in dealing with the "Partnership Agreement" in fact does not happen as foreseen in the law, wich is caused by mere ignorance of the lagislation by Public Managers and especially by the absence of projects from organizations that attract the interest of the State. O presente trabalho tem como temática a Lei nº 9790/99, que institui a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, permitindo uma nova forma de relacionamento entre as Organizações credenciadas pelo Ministério da Justiça e o Poder Público possibilitando o firmamento do Termo de Parceria. O Decreto Lei 7568/2011, recentemente promulgado, altera as regras para realização Termo de Parceria, regras estas que podem ser sentidas pelas organizações que não se adaptarem as novas normas. Com base nas citadas Leis e pela análise de um resgate histórico do desenvolvimento do Terceiro Setor brasileiro – período de 1543 (Brasil Império) à 2001 – foi possível verificar os caminhos legais propostos às organizações não governamentais e visualizar os principais impactos gerados pela sua evolução. Por meio de uma metodologia de natureza qualitativa (considerando também dados quantitativos), análise de documentos, publicações e entrevistas, e, tendo como escopo instituições qualificadas como OSCIP, foram analisadas as organizações encontradas nos municípios de Itaberá, Itapeva e Guapiara localizados na região Sudeste do interior do Estado de São Paulo. Concluímos, após reflexão dos dados coletados, que o relacionamento vivenciado por estas entidades com o Poder Público, em se tratando de “Termo de Parceria”, na realidade não acontece como prevê a Lei pelo mero desconhecimento da legislação por parte dos Gestores Públicos e principalmente por inexistência de projetos das entidades que despertam o interesse do Estado. 2020-11-24T17:55:02Z 2020-11-24T17:55:02Z 2011-12-01 specializationThesis RAIFUR, Marcelo. A realidade das organizações da sociedade civil de interesse público na região de Itapeva - São Paulo. 2011. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21415 por application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba |
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Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
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Português |
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Associações sem fins lucrativos Organizações não-governamentais Parceria público-privada Interesse público Nonprofit organizations Non-governmental organizations Public-private sector cooperation Public interest Gestão Pública Municipal |
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This work has as thematic the Law No. 9790/99 establishing the qualification of Civil Society Organization of Public Interest - OSCIP, allowing a new form of relationship between the organizations credentialed by the Ministry of Justice and the Government allowing signing a partnership agreement. Decree Law 7568/2011, recently promulgated, amends the rules for carrying out a partnership agreement, that may be experienced by organizations that do not fit the new rules. Based on the aforementioned laws and a historical development of the Third Sector for the period from 1543 Brazilian (Brazil Empire) to 2001 was possible to verify the legal ways offered to NGOs and visualize the major impacts generated by their developments. Through a qualitative nature methodology, also considering quantitative data, through analysis of documents, publications, interviews and having as scope institutions qualified as OSCIP found in the municipalities of Itaberá, Itapeva and Guapiara, all of them located in Southeastern side of Sao Paulo state, were analyzed. We conclude after collected data analysis that the experienced relationship of these entities with the Government in dealing with the "Partnership Agreement" in fact does not happen as foreseen in the law, wich is caused by mere ignorance of the lagislation by Public Managers and especially by the absence of projects from organizations that attract the interest of the State. |
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