Registro fonte: As fragilidades da carta convite nos processos licitatórios para compras e serviços pela administração pública

As fragilidades da carta convite nos processos licitatórios para compras e serviços pela administração pública

This research presents a theoretical and conceptual approach to quantitative and qualitative directed the simplest bidding mode present in the Brazilian legal system, the invitation letter, regarding your fragility and facilitation for training fraud schemes in tender proceedings, as well as the pos...

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Autor principal:	Oliveira, Fernando Coelho de
Formato:	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma:	Português
Publicado em:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:	Administração pública Licitação pública Fraude Corrupção Public administration Letting of contracts Fraud Corruption CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Acesso em linha:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21542
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spelling	riut-1-215422020-11-24T18:09:49Z As fragilidades da carta convite nos processos licitatórios para compras e serviços pela administração pública The weaknesses of the letter are the bidding processes for purchases and services by the public administration Oliveira, Fernando Coelho de Catapan, Anderson Catapan, Anderson Torres, Ricardo Lobato Lima Junior, Francisco Rodrigues Administração pública Licitação pública Fraude Corrupção Public administration Letting of contracts Fraud Corruption CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA This research presents a theoretical and conceptual approach to quantitative and qualitative directed the simplest bidding mode present in the Brazilian legal system, the invitation letter, regarding your fragility and facilitation for training fraud schemes in tender proceedings, as well as the possible existence of a conflict of law nº. 8.666/93, of law nº. 12.527/2011, highlighting the great unconstitutionality thereof, with respect to the violation constitutional rules and principles guiding the bidding process, being determining factors beyond such modality in public administration. To corroborate the high content of letter of invitation mode in small municipalities demonstrates through quantitative research the incidence of this modality through sampling of 07 (seven) municipalities regarded as small businesses in the region of Itapetininga-SP in confrontation with this. Address such subject is necessary, so that the society aware about the corruption that surrounds the public administration, caused by illegal acts committed by some managers and corrupt civil servants, with intent to defraud public bids in order to benefit and to benefit third parties involved in the scam, and with that, leaving to serve the common good, in addition to be characterised as a source of preventive research to public agencies. Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual quantitativa e qualitativa direcionada a modalidade de licitação mais simples presente no ordenamento jurídico brasileiro, a Carta Convite, no tocante a sua fragilidade e facilitação para formação de esquemas de fraudes em processos licitatórios, bem como a possível existência de conflito da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), da Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência), destacando ainda, a grande inconstitucionalidade da mesma, no que tange a violação as regras e princípios constitucionais norteadores do processo licitatório, sendo fatores determinantes que inviabilizam tal modalidade na administração pública. Para corroborar o índice elevado da modalidade carta convite nos municípios de pequeno porte demonstra-se através de pesquisa quantitativa a incidência desta modalidade através amostragem de 07 (sete) municípios tidos como pequeno porte da região de Itapetininga – SP em confronto com este. Abordar tal assunto se faz necessário, para que a sociedade tome conhecimento acerca da corrupção que ronda a administração pública, ocasionada por atos ilegais praticados por gestores e servidores públicos corruptos, com intenção de fraudar licitações públicas, para se beneficiarem e beneficiarem terceiros envolvidos no esquema fraudulento, e com isso, deixando de atender o bem comum, além de caracterizar-se como fonte de pesquisa preventiva aos órgãos públicos. 2020-11-24T18:09:48Z 2020-11-24T18:09:48Z 2018-06-30 specializationThesis OLIVEIRA, Fernando Coelho de. As fragilidades da carta convite nos processos licitatórios para compras e serviços pela administração pública. 2018. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21542 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Especialização em Gestão Pública Municipal UTFPR
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description	This research presents a theoretical and conceptual approach to quantitative and qualitative directed the simplest bidding mode present in the Brazilian legal system, the invitation letter, regarding your fragility and facilitation for training fraud schemes in tender proceedings, as well as the possible existence of a conflict of law nº. 8.666/93, of law nº. 12.527/2011, highlighting the great unconstitutionality thereof, with respect to the violation constitutional rules and principles guiding the bidding process, being determining factors beyond such modality in public administration. To corroborate the high content of letter of invitation mode in small municipalities demonstrates through quantitative research the incidence of this modality through sampling of 07 (seven) municipalities regarded as small businesses in the region of Itapetininga-SP in confrontation with this. Address such subject is necessary, so that the society aware about the corruption that surrounds the public administration, caused by illegal acts committed by some managers and corrupt civil servants, with intent to defraud public bids in order to benefit and to benefit third parties involved in the scam, and with that, leaving to serve the common good, in addition to be characterised as a source of preventive research to public agencies.
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As fragilidades da carta convite nos processos licitatórios para compras e serviços pela administração pública

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