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Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal

The increase in the corporate market along with the growing solid waste generation, brought the need to create specific legislation to control pollution, such as the National Environmental Policy (NEP) and subsequently the Federal Constitution of1988 establishes the environmental licensing, as well...

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Autor principal:	Chmura, Suzane
Formato:	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma:	Português
Publicado em:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:	Licenças ambientais Resíduos industriais Degradação ambiental Environmental permits Factory and trade waste Environmental degradation CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA
Acesso em linha:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22633
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spelling	riut-1-226332020-11-25T14:25:48Z Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal Utilizaton of solid waste management plain (SWMP) in the city of Campo Mourão – PR Chmura, Suzane Bueno, Paulo Agenor Alves Bueno, Paulo Agenor Alves Bueno, Raquel de Oliveira Couto, Edivando Vitor do Licenças ambientais Resíduos industriais Degradação ambiental Environmental permits Factory and trade waste Environmental degradation CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA The increase in the corporate market along with the growing solid waste generation, brought the need to create specific legislation to control pollution, such as the National Environmental Policy (NEP) and subsequently the Federal Constitution of1988 establishes the environmental licensing, as well as tools that help its acquisition. The SWMP is used as a requirement in obtaining the municipal environmental licensing Campo Mourao-PR, one of the criteria evaluated for acquisition and renovation of the municipal operating license for both companies to be installed as they already have their active activities in the municipality, currently analyzed and monitored by SEAMA - Department of Agriculture and Environment, based on Decree No. 3767 of 23 May 2007. this study aimed to analyze the surveillance procedure for this project by the municipal government. Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná O aumento do mercado empresarial juntamente com a crescente geração de resíduos sólidos, trouxe a necessidade da criação de legislações específicas para controle da poluição, como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e posteriormente a Constituição Federal de 1988 que institui o licenciamento ambiental, assim como ferramentas que auxiliam sua aquisição. O PGRS é utilizado como requisito na obtenção do licenciamento ambiental municipal de Campo Mourão-PR, sendo um dos critérios avaliados para aquisição e renovação do alvará municipal de funcionamento tanto para empresas a serem instaladas como as que já tem suas atividades ativas no município, atualmente analisado e fiscalizado pela SEAMA - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, tendo como base no Decreto nº3.767 de 23 de maio de 2007. O presente trabalho visou analisar o processo de fiscalização do referido projeto por parte do poder municipal. 2020-11-25T14:25:48Z 2020-11-25T14:25:48Z 2015-10-23 specializationThesis CHMURA, Suzane. Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Ambiental em Municípios) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2015. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22633 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Medianeira Brasil Gestão Ambiental em Municípios UTFPR
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description	The increase in the corporate market along with the growing solid waste generation, brought the need to create specific legislation to control pollution, such as the National Environmental Policy (NEP) and subsequently the Federal Constitution of1988 establishes the environmental licensing, as well as tools that help its acquisition. The SWMP is used as a requirement in obtaining the municipal environmental licensing Campo Mourao-PR, one of the criteria evaluated for acquisition and renovation of the municipal operating license for both companies to be installed as they already have their active activities in the municipality, currently analyzed and monitored by SEAMA - Department of Agriculture and Environment, based on Decree No. 3767 of 23 May 2007. this study aimed to analyze the surveillance procedure for this project by the municipal government.
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