A responsabilidade civil dos municípios por danos ambientais

The present study aimed to discuss the environmental liability of the State and present legal norms regarding content. In Brazil demonstration in delaying the environment is not new, existing since 1981 with the creation of the 6.938 Act which established the National Environment Policy, posteriorly...

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Autor principal: Cavalheiro, Daielly Baritieri
Formato: Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22885
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