Registro fonte: Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP

Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP

This work had as thematic the study of problematic and perennial lack of resources of most Brazilian municipalities, in particular case of the municipality of Jandira, and verifies the degree of relationship between this situation and the application of modern management concepts in public administr...

ver descrição completa

Autor principal:	Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos
Formato:	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma:	Português
Publicado em:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:	Administração municipal Finanças públicas Orçamento municipal Municipal government Finance, Public Municipal budgets CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Acesso em linha:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23065
Tags:	Adicionar Tag Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!

id	riut-1-23065
recordtype	dspace
spelling	riut-1-230652020-11-25T18:01:59Z Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP Study the causes of difficulties arising from budget tax collection incipient: the case of the Municipality of Jandira / SP Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos Dondoni, Paulo Cezar Dondoni, Paulo Cezar Follmann, Neimar Palaro, Ricardo Silva, Aldine Nogueira da Administração municipal Finanças públicas Orçamento municipal Municipal government Finance, Public Municipal budgets CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA This work had as thematic the study of problematic and perennial lack of resources of most Brazilian municipalities, in particular case of the municipality of Jandira, and verifies the degree of relationship between this situation and the application of modern management concepts in public administration of the municipal tax system. The study brings light on the understanding of the tax administrative structure, and proposes actions that results in increasingly quantitative promotion in revenues. The analysis discusses the possibilities of tax pro active actions using the legal system limits restraining the Annual Budget Law (LOA), the Budget Guidelines Law (LDO), Pluri Annual Plan (PPA) and the Fiscal Responsibility Law (FRL). We seek to establish, on a rational and scientific, a inflow of tax revenues in a way that is more efficient, democratic and transparent compliance with the constitutional allocation of "taxing power" to legislate and impose their own taxes and "tax capacity" to effectively charge your taxes observing the narrow limits to do not incurring in distortions and injustices like "excessive exaction", "tax increase", "confiscation" or "double taxation" among the various economic sectors and taxpayers. With the results intent to apply the concepts emanating from the study by proactive and focused point of quantitative and qualitative improvement in the admission of their own revenues through tax structure that result in efficient and effective municipal tax collection tax. Este trabalho teve como temática o estudo da problemática e perene falta de recursos da maior parte dos municipais brasileiros, em particular o caso do município de Jandira, e verifica o grau de relação existente entre essa conjuntura e a aplicação dos conceitos da moderna gestão pública na administração tributária municipal. O estudo põe luz na compreensão da estrutura administrativa tributária, e propõe ações que resultem de forma crescente em aumentos quantitativos na arrecadação. A análise aborda as possibilidades de ações fiscais pró ativas mediante os limites impostos pelo ordenamento jurídico estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Pluri Anual (PPA) e a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Procura-se estabelecer, em bases racionais e científicas, o ingresso das receitas tributárias de forma eficiente, democrática e transparente cumprindo com a imputação constitucional de “competência tributária” de legislar e instituir seus próprios tributos e da “capacidade tributária” de cobrar efetivamente seus tributos observando os estreitos limites de não incorrer em distorções ou injustiças de “excesso de exação”, “aumento da carga fiscal”, “confisco” ou “bitributação” entre os diversos setores econômicos e contribuintes. Com os resultados pretende-se a aplicação dos conceitos emanados do estudo através de ações proativas focadas e pontuais da melhora qualitativa e quantitativa no ingresso de receitas próprias através da estrutura fiscal que resultem na eficiência e eficácia arrecadatória tributária municipal. 2020-11-25T18:01:59Z 2020-11-25T18:01:59Z 2014-04-04 specializationThesis MATHEUS, Ubiratan Mazur dos Santos. Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP. 2012. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2012. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23065 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pato Branco Brasil Departamento Acadêmico de Administração Especialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância UTFPR
institution	Universidade Tecnológica Federal do Paraná
collection	RIUT
language	Português
topic	Administração municipal Finanças públicas Orçamento municipal Municipal government Finance, Public Municipal budgets CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
spellingShingle	Administração municipal Finanças públicas Orçamento municipal Municipal government Finance, Public Municipal budgets CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
description	This work had as thematic the study of problematic and perennial lack of resources of most Brazilian municipalities, in particular case of the municipality of Jandira, and verifies the degree of relationship between this situation and the application of modern management concepts in public administration of the municipal tax system. The study brings light on the understanding of the tax administrative structure, and proposes actions that results in increasingly quantitative promotion in revenues. The analysis discusses the possibilities of tax pro active actions using the legal system limits restraining the Annual Budget Law (LOA), the Budget Guidelines Law (LDO), Pluri Annual Plan (PPA) and the Fiscal Responsibility Law (FRL). We seek to establish, on a rational and scientific, a inflow of tax revenues in a way that is more efficient, democratic and transparent compliance with the constitutional allocation of "taxing power" to legislate and impose their own taxes and "tax capacity" to effectively charge your taxes observing the narrow limits to do not incurring in distortions and injustices like "excessive exaction", "tax increase", "confiscation" or "double taxation" among the various economic sectors and taxpayers. With the results intent to apply the concepts emanating from the study by proactive and focused point of quantitative and qualitative improvement in the admission of their own revenues through tax structure that result in efficient and effective municipal tax collection tax.
format	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
author	Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos
author_sort	Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos
title	Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
title_short	Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
title_full	Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
title_fullStr	Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
title_full_unstemmed	Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
title_sort	estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do município de jandira / sp
publisher	Universidade Tecnológica Federal do Paraná
publishDate	2020
citation	MATHEUS, Ubiratan Mazur dos Santos. Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP. 2012. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2012.
url	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23065
_version_	1805316992531431424
score	10,814766

Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP

Registros relacionados