A ação coletiva na elaboração do orçamento público municipal a partir da edição da lei de responsabilidade fiscal: Caso Quatro Barras (Paraná - Brasil)
The existence of a democratic structure within their own requirements, institutions and laws is a place for reflection not only on issues related with to the power of the popular vote, but also those out of election process at the democracy. After 1988 the Brazilian Constitution rised the people par...
| Autor principal: | Peron, Amanda Cristina Pasqualini |
|---|---|
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2665 |
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riut-1-26652017-11-30T19:19:03Z A ação coletiva na elaboração do orçamento público municipal a partir da edição da lei de responsabilidade fiscal: Caso Quatro Barras (Paraná - Brasil) The collective action in the elaboration of the municipal public budget the edition of the fiscal responsibility law: case Quatro Barras (Paraná - Brazil) Peron, Amanda Cristina Pasqualini Nascimento, Decio Estevao do http://lattes.cnpq.br/5009182371990039 Nascimento, Decio Estevao do Catapan, Anderson Rosaneli, Alessandro Filla Oliveira, Antonio Goncalves de Orçamento - Quatro Barras (PR) - Estudo de casos Administração municipal - Participação do cidadão Participação política Política pública Administração pública Budget - Quatro Barras (Brazil) - Case studies Municipal government - Citizen participation Political participation Public policy Public administration CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS Planejamento Urbano e Regional The existence of a democratic structure within their own requirements, institutions and laws is a place for reflection not only on issues related with to the power of the popular vote, but also those out of election process at the democracy. After 1988 the Brazilian Constitution rised the people participation principle with participative budget, previewed by Complementary Law n. 101/2000. The following study focuses on collective action in the implementation phase of public policies at drafting the Annual Budget Law under the precepts of the Elinor Ostrom's theory. The author defends the need to create incentives for cooperation and joint decision-making mechanisms in the management of public resources, suggesting to the institutions the desirable characteristics called Design Principles which when present would lead to positive results of public resource management. This study is issued of the public budget in the Quatro Barras county, state of Paraná, Brazil. The general objective is to analyze the collective action to plan the public budget of the municipality following the edition of the Law of Responsibility - 2000 to 2016. In terms of the classification of the research its nature can be understood as basic. In what concerns about methodology and objective approach it is a qualitative research. Thus the main results found are that the legislation brought the possibility (obligatoriness) of popular participation in the county public budget planning. The institutional arrangement makes use of mechanisms in the attempt to contemplate the legislation doing public audiences for which it occurs the community call through notes at official newspaper of daily circulation, which mention the place, time and date in which the discussion of goals and priorities for the Annual Budget Law will occur. However, the theoretical contribution made indicates that the collective action in the Quatro Barras county is a false participation and that the absence of achievement of the registration units realize into an absence of collective action. A existência de uma estrutura democrática imbuída de requisitos, de instituições e de leis é espaço para reflexão não somente sobre questões relacionadas ao poder do voto, mas as de cunho extra-eleitoral, que se revelam em democracia participativa. No BrasilaConstituição de 1988 avigorou o princípio participativo, interessando para este estudo o orçamento participativo, preconizado pela Lei Complementar n° 101/2000. O recorte para a presente pesquisa incide sobre a ação coletiva na fase de implementação de políticas públicas, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, à luz da teoria de Elinor Ostrom. A estudiosa defende a necessidade de criação de incentivos para a cooperação e de mecanismos de decisão conjunta no trato do recurso comum, indicando às instituições características desejáveis, designadas de Princípios deDesign, os quais, quando presentes, levariam a resultados positivos de gestão de recursos comuns. O estudo assenta-se na problemática do orçamento público, no Município de Quatro Barras, estado do Paraná, Brasil. O objetivo geral é o de avaliar a ação coletiva na elaboração de orçamento público do município em comento a partir da edição da Lei de Responsabilidade – 2000 a 2016. Em termos de classificação da pesquisa, quanto à sua natureza, pode ser enquadrada como básica. No que compete à forma de abordar o problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa. Assim, como principais resultados encontrados tem-seque a legislação trouxe a possibilidade (obrigatoriedade) de participação popular na elaboração do orçamento público municipal, e o arranjo institucional faz uso de mecanismos na tentativa de contemplar a legislação realizando audiências públicas, para as quais ocorre o chamado da população por intermédio da publicação em jornal oficial, de circulação diária, que contempla o local, o horário e a data em que ocorrerá a discussão das metas e prioridades para a Lei Orçamentária Anual. No entanto, o aporte teórico trazido indica que a ação coletiva no Município de Quatro Barras é uma pseudoparticipação e que a ausência do preenchimento das unidades de registro se traduz em ausência de ação coletiva. 2017-11-30T19:19:03Z 2017-11-30T19:19:03Z 2016-12-12 masterThesis PERON, Amanda Cristina Pasqualini. A ação coletiva na elaboração do orçamento público municipal a partir da edição da lei de responsabilidade fiscal: Caso Quatro Barras (Paraná - Brasil). 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2016. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2665 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública UTFPR |
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Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
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Português |
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The existence of a democratic structure within their own requirements, institutions and laws is a place for reflection not only on issues related with to the power of the popular vote, but also those out of election process at the democracy. After 1988 the Brazilian Constitution rised the people participation principle with participative budget, previewed by Complementary Law n. 101/2000. The following study focuses on collective action in the implementation phase of public policies at drafting the Annual Budget Law under the precepts of the Elinor Ostrom's theory. The author defends the need to create incentives for cooperation and joint decision-making mechanisms in the management of public resources, suggesting to the institutions the desirable characteristics called Design Principles which when present would lead to positive results of public resource management. This study is issued of the public budget in the Quatro Barras county, state of Paraná, Brazil. The general objective is to analyze the collective action to plan the public budget of the municipality following the edition of the Law of Responsibility - 2000 to 2016. In terms of the classification of the research its nature can be understood as basic. In what concerns about methodology and objective approach it is a qualitative research. Thus the main results found are that the legislation brought the possibility (obligatoriness) of popular participation in the county public budget planning. The institutional arrangement makes use of mechanisms in the attempt to contemplate the legislation doing public audiences for which it occurs the community call through notes at official newspaper of daily circulation, which mention the place, time and date in which the discussion of goals and priorities for the Annual Budget Law will occur. However, the theoretical contribution made indicates that the collective action in the Quatro Barras county is a false participation and that the absence of achievement of the registration units realize into an absence of collective action. |
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PERON, Amanda Cristina Pasqualini. A ação coletiva na elaboração do orçamento público municipal a partir da edição da lei de responsabilidade fiscal: Caso Quatro Barras (Paraná - Brasil). 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2016. |
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