Sistema de gerenciamento de apenados em regime de prestação de serviços à comunidade

The Penal Code in force in Brazil provides in its article 43 alternative penalties to replace the penalties in traditional prisons, the so-called Restrictive Penalties of Law. The provision of Community Service is one of these alternative penalties and can be applied by any judge by analyzing and fr...

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Autor principal: Pires, Marcelle Reis
Formato: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2022
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/28910
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