Sistema de gerenciamento de apenados em regime de prestação de serviços à comunidade
The Penal Code in force in Brazil provides in its article 43 alternative penalties to replace the penalties in traditional prisons, the so-called Restrictive Penalties of Law. The provision of Community Service is one of these alternative penalties and can be applied by any judge by analyzing and fr...
Autor principal: | Pires, Marcelle Reis |
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Formato: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2022
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/28910 |
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