Judicialização do acesso a medicamentos e políticas públicas: um estudo de caso do estado do Paraná de 2018 a 2020
The realization of the right to health under the SUS, based on the principle of equity and universality, occurs through a combination of public policies, actions, and health services made available to the population, including pharmaceutical assistance and the formulation of drug policy. The guarant...
| Autor principal: | Bail, Dagmar Corrêa da Silva |
|---|---|
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/31427 |
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riut-1-314272023-05-18T06:08:12Z Judicialização do acesso a medicamentos e políticas públicas: um estudo de caso do estado do Paraná de 2018 a 2020 Judicialization of access to medicines and public policies: a case study of the state of Paraná from 2018 to 2020 Bail, Dagmar Corrêa da Silva Torres, Ricardo Lobato https://orcid.org/0000-0002-2439-4775 http://lattes.cnpq.br/9598234169736125 Torres, Ricardo Lobato https://orcid.org/0000-0002-2439-4775 http://lattes.cnpq.br/9598234169736125 Myszczuk, Ana Paula https://orcid.org/0000-0003-0232-0449 http://lattes.cnpq.br/1849303975603602 Chaves, Gabriela Costa https://orcid.org/0000-0002-8347-6164 http://lattes.cnpq.br/1354371787874708 Direito à saúde Saúde - Aspectos sociais Saúde pública - Paraná Acesso aos serviços de saúde - Paraná Medicamentos - Acessibilidade - Paraná Ação judicial - Saúde Sistemas de distribuição de medicamentos Sistema Único de Saúde (Brasil) Farmácia Popular do Brasil (Programa) Right to health Health - Social aspects Public health - Paraná (Brazil) Health services accessibility - Paraná (Brazil) Drug accessibility - Paraná (Brazil) Actions and defenses - Health Drug delivery systems Sistema Único de Saúde (Brazil) CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL Planejamento Urbano e Regional The realization of the right to health under the SUS, based on the principle of equity and universality, occurs through a combination of public policies, actions, and health services made available to the population, including pharmaceutical assistance and the formulation of drug policy. The guarantee of the right to health is an essential condition to ensure the right to the city, as a dimension of the social right, thus establishing a relationship of interdependence between both. The problem that this research proposes to answer is to seek to identify whether judicialization can be understood as a mechanism to circumvent the public health policy to obtain medicines that are not contemplated, or its use is the way to achieve the universality and equality that it proposes. For this, it was established as an objective to analyze the data of judicialization of access to medicines in Paraná, between the years 2018 and 2020, characterizing them as to registration at ANVISA, evaluation by CONITEC and how they are regionally distributed. This is a qualitative research, aimed at identifying the main drugs claimed in court against the State of Paraná (with or without other entities in the passive pole), the amounts spent on their acquisition and distribution at the regional level; descriptive and bibliographic research contemplating the right to health and its interrelation with the right to the city, the judicialization of access to medicines and the mechanisms involving the incorporation of drugs in SUS. As a conclusion, the exponential growth in relation to the amounts spent on the judicialization of medicines in the state stands out, with the most demanded being those belonging to the antineoplastic therapeutic class, indicated for the treatment of several cancers, therefore, oncological medicines. Finally, it is considered that identifying the main characteristics of the judicialization of access to medicines at the state level is important because it can help managers who work directly with public policies related to health care to make decisions, besides bringing to discussion the relevant role of the judiciary in the context of public health. A efetivação do direito à saúde no âmbito do SUS, baseado no princípio de equidade e universalidade, se dá por meio da combinação de políticas públicas, ações e serviços de saúde disponibilizados à população, incluindo a assistência farmacêutica e a formulação da política de medicamentos. A garantia do direito à saúde é uma condição essencial para assegurar o direito à cidade, enquanto dimensão do direito social, estabelecendo-se assim a relação de interdependência entre ambos. A problemática que esta pesquisa se propõe a responder consiste em buscar identificar se a judicialização pode ser entendida como um mecanismo para contornar a política pública de saúde para a obtenção de medicamentos que não estão contemplados ou se a sua utilização é a via de concretização da universalidade e equidade a que ele se propõe. Para tanto, estabeleceu-se como objetivo analisar os dados da judicialização do acesso a medicamentos no Paraná, entre os anos 2018 e 2020, caracterizando-os quanto ao registro na ANVISA, avaliação pela CONITEC e como estão distribuídos regionalmente. Trata-se de pesquisa qualitativa, voltada a identificar os principais medicamentos pleiteados judicialmente contra o Paraná (com ou sem outros entes no polo passivo), os valores despendidos com a sua aquisição e a distribuição em âmbito regional; pesquisa descritiva e bibliográfica contemplando o direito à saúde e a sua interrelação com direito à cidade, a judicialização para acesso a medicamentos e os mecanismos que envolvem a incorporação de medicamentos no SUS. Como resultado, destaca-se o crescimento exponencial em relação aos valores despendidos com judicialização de medicamentos no estado, sendo os mais demandados aqueles que pertencem à classe terapêutica dos antineoplásicos, com indicação para tratamento de diversos cânceres, portanto, medicamentos oncológicos. Por fim, considera-se que identificar as principais características da judicialização do acesso a medicamentos no âmbito estadual é importante, pois pode instrumentalizar os gestores que atuam diretamente com políticas públicas voltadas à assistência à saúde para a tomada de decisões, além de trazer à discussão o relevante papel do judiciário no contexto da saúde pública. 2023-05-17T17:43:44Z 2023-05-17T17:43:44Z 2023-03-03 masterThesis BAIL, Dagmar Corrêa da Silva. Judicialização do acesso a medicamentos e políticas públicas: um estudo de caso do estado do Paraná de 2018 a 2020. 2023. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/31427 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública UTFPR |
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Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
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Português |
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The realization of the right to health under the SUS, based on the principle of equity and universality, occurs through a combination of public policies, actions, and health services made available to the population, including pharmaceutical assistance and the formulation of drug policy. The guarantee of the right to health is an essential condition to ensure the right to the city, as a dimension of the social right, thus establishing a relationship of interdependence between both. The problem that this research proposes to answer is to seek to identify whether judicialization can be understood as a mechanism to circumvent the public health policy to obtain medicines that are not contemplated, or its use is the way to achieve the universality and equality that it proposes. For this, it was established as an objective to analyze the data of judicialization of access to medicines in Paraná, between the years 2018 and 2020, characterizing them as to registration at ANVISA, evaluation by CONITEC and how they are regionally distributed. This is a qualitative research, aimed at identifying the main drugs claimed in court against the State of Paraná (with or without other entities in the passive pole), the amounts spent on their acquisition and distribution at the regional level; descriptive and bibliographic research contemplating the right to health and its interrelation with the right to the city, the judicialization of access to medicines and the mechanisms involving the incorporation of drugs in SUS. As a conclusion, the exponential growth in relation to the amounts spent on the judicialization of medicines in the state stands out, with the most demanded being those belonging to the antineoplastic therapeutic class, indicated for the treatment of several cancers, therefore, oncological medicines. Finally, it is considered that identifying the main characteristics of the judicialization of access to medicines at the state level is important because it can help managers who work directly with public policies related to health care to make decisions, besides bringing to discussion the relevant role of the judiciary in the context of public health. |
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BAIL, Dagmar Corrêa da Silva. Judicialização do acesso a medicamentos e políticas públicas: um estudo de caso do estado do Paraná de 2018 a 2020. 2023. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023. |
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