O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
por: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Publicado em: (2017)
A fiscalização da função social da propriedade rural como instrumento de governança agrária
The Social Role of Rural Property, a recent achievement of Brazilian society, was consolidated in the Federal Constitution of 1988, by which the Union was charged with the duty of monitoring its compliance through the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA) and, supplementari...
| Autor principal: | Guedes, Nilton Bezerra |
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| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/4764 |
| Tags: |
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