Registro fonte: Regularização fundiária dos imóveis urbanos de Torre de Pedra

Regularização fundiária dos imóveis urbanos de Torre de Pedra

This study had the irregularity land from the town named Torre de Pedra as the main theme, mainly due to the national problem regarding the issue of unplanned urban expansion in Brazilian cities due to rural exodus started in the 80s, which caused a situation of numerous irregular settlements lands...

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Autor principal:	Ferreira Junior, Edgard Machado
Formato:	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma:	Português
Publicado em:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:	Política urbana Política pública Urbanização - Regularização Urban policy Public policy Urbanization - Regulation Gestão Pública Municipal
Acesso em linha:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21327
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id	riut-1-21327
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spelling	riut-1-213272020-11-24T17:48:42Z Regularização fundiária dos imóveis urbanos de Torre de Pedra Ferreira Junior, Edgard Machado Silva, Christian Luiz da Política urbana Política pública Urbanização - Regularização Urban policy Public policy Urbanization - Regulation Gestão Pública Municipal This study had the irregularity land from the town named Torre de Pedra as the main theme, mainly due to the national problem regarding the issue of unplanned urban expansion in Brazilian cities due to rural exodus started in the 80s, which caused a situation of numerous irregular settlements lands in almost all Brazilian cities. The Federal Constitution of 1988 shows up as important mark on the legislation about Urban Policy and the need of regularization for these lands, treating this issue as a matter of public policy and eminent importance for Brazilian cities. The article was regulated by the City Statute in 2001 that brought numerous regularization instruments. Subsequently, the Law n. o 11.977/09 brought a specific chapter to treat the land settlements regularization located on the urban areas. In Torre de Pedra, most properties located in the urban area are irregular and most of them lack proper documentation and property registration. The population of the city, following the national standard, has a higher concentration in the urban area. Because of the number of habitants, Torre de Pedra has not Master Plan and the only law dealing with the property subject is related the Subdivision and Urban Land Use, that’s why it is extremely important that the subject is regulated by the municipal government, because after all, the urban policy development is a city duty. Finally, the analysis of this research also attempts to how the city has managed these irregularities and which measures have sought for buildings regularization in the urban area of Torre de Pedra, if it used and applied the instruments provided by the City Statute and the Law n. o 11.977/09 seeking to guarantee the right to housing of the population. Este trabalho teve como temática a irregularidade fundiária no município de Torre de Pedra, principalmente em razão da problemática nacional acerca do assunto da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras em razão do êxodo rural iniciado na década de 80, o que causou uma situação de inúmeros assentamentos irregulares de terras em praticamente todos os centros urbanos do Brasil. A Constituição Federal de 1988 mostra-se como marco fundamental na legislação acerca da Política Urbana e a necessidade da regularização fundiária, tratando essa questão de Política Pública como assunto constitucional e de importância eminente para os municípios brasileiros. A matéria foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade em 2001 que trouxe inúmeros instrumentos de regularização fundiária. Posteriormente, a Lei n.o 11.977/09 trouxe um capítulo especifico para tratar a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Em Torre de Pedra, a maioria dos imóveis localizados no perímetro urbano encontram-se irregulares, carecendo de documentação e registro imobiliário. A população do munícipio, seguindo o parâmetro nacional, tem maior concentração na zona urbana. O município, em razão do número de habitantes não tem Plano Diretor, e a única legislação a tratar do assunto imobiliário é referente a Parcelamento e Uso do Solo Urbano, razão pela qual mostra-se de extrema importância a regulamentação do assunto pelo governo municipal, bem como a necessidade de uma política para a regularização fundiária no município, observando os instrumentos para tanto disponibilizados pela lei, bem como a competência do município para o desenvolvimento de uma Política Urbana efetiva a garantir o direitos dos cidadãos. 2020-11-24T17:48:42Z 2020-11-24T17:48:42Z 2013-12-07 specializationThesis FERREIRA JUNIOR, Edgard Machado. Regularização fundiária dos imóveis urbanos de Torre de Pedra. 2013. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21327 por application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Departamento Acadêmico de Gestão e Economia
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Regularização fundiária dos imóveis urbanos de Torre de Pedra

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