A participação do Observatório Social do Brasil como agente democrático de controle e fiscalização da gestão pública municipal

It approaches the study of the Social Observatory of Brazil as an agent of social control in Brazilian municipalities. The theory explores the theme of participation and social control provided for the Federal Constitution of 1988, in addition to the practice of the tools of control and supervision...

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Autor principal: Domingues, Giovana de Sousa
Formato: Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21553
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spelling riut-1-215532020-11-24T18:11:23Z A participação do Observatório Social do Brasil como agente democrático de controle e fiscalização da gestão pública municipal The participation of the Social Observatory of Brazil as a democratic agent for control and supervision of municipal public management Domingues, Giovana de Sousa Myszczuk, Ana Paula Myszczuk, Ana Paula Pezarico, Giovanna Souza, Andrea de Democracia deliberativa Controle social Transparência na administração pública Deliberative democracy Social control Transparency in government CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS It approaches the study of the Social Observatory of Brazil as an agent of social control in Brazilian municipalities. The theory explores the theme of participation and social control provided for the Federal Constitution of 1988, in addition to the practice of the tools of control and supervision of public management. With the legal provisions of public transparency and access to information available to the whole society, social control is established in the development of accountability practices and democratic management. It brings as a complement to the research, interview with representatives of the Social Observatory of Brazil regarding the characteristics and actions of the institution. It presents as a conclusion the analysis of its contribution and performance as a democratic instrument in Brazilian municipalities and propagator of fiscal citizenship. Esta pesquisa aborda o estudo do Observatório Social do Brasil como agente de controle social nos municípios brasileiros. Por meio da teoria explora a temática da participação e do controle social previstos na Constituição Federal de 1988, além da prática das ferramentas de controle e fiscalização da gestão pública. Com os dispositivos legais de transparência pública e acesso à informação, disponíveis a toda a sociedade, o controle social se estabelece no desenvolvimento das práticas da accountability e na gestão democrática. Traz como complemento à pesquisa, entrevista com representantes do Observatório Social do Brasil a respeito das características e ações da instituição. Apresenta como conclusão a análise de sua contribuição e atuação como instrumento democrático nos municípios brasileiros e propagador da cidadania fiscal. 2020-11-24T18:11:22Z 2020-11-24T18:11:22Z 2018-10-25 specializationThesis DOMINGUES, Giovana de Sousa. A participação do Observatório Social do Brasil como agente democrático de controle e fiscalização da gestão pública municipal. 2018. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21553 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Especialização em Gestão Pública Municipal UTFPR
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description It approaches the study of the Social Observatory of Brazil as an agent of social control in Brazilian municipalities. The theory explores the theme of participation and social control provided for the Federal Constitution of 1988, in addition to the practice of the tools of control and supervision of public management. With the legal provisions of public transparency and access to information available to the whole society, social control is established in the development of accountability practices and democratic management. It brings as a complement to the research, interview with representatives of the Social Observatory of Brazil regarding the characteristics and actions of the institution. It presents as a conclusion the analysis of its contribution and performance as a democratic instrument in Brazilian municipalities and propagator of fiscal citizenship.
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