Registro fonte: Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social

Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social

The present research aims to identify the changes brought to the Public Sector Social Security System, by the Federal Constitution of 1988 and Constitutional Amendments no. 20/98 and nº 41/03 and Law No. 9.717 / 98. It seeks to collect data on the Brazilian Social Security System, identify the refor...

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Autor principal:	Fransozi, Daniela Machado Godoi
Formato:	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma:	Português
Publicado em:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:	Seguridade social Servidores Públicos - Aposentadoria Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social Social security Public officers - Retirement CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Acesso em linha:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21644
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spelling	riut-1-216442020-11-24T18:26:16Z Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social Welfare in the municipal public: service regime of social security Fransozi, Daniela Machado Godoi Carvalho, Hilda Alberton de Carvalho, Hilda Alberton de Mansano Neto, João Lima, Isaura Alberton Seguridade social Servidores Públicos - Aposentadoria Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social Social security Public officers - Retirement CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA The present research aims to identify the changes brought to the Public Sector Social Security System, by the Federal Constitution of 1988 and Constitutional Amendments no. 20/98 and nº 41/03 and Law No. 9.717 / 98. It seeks to collect data on the Brazilian Social Security System, identify the reforms that occurred in 1998 and 2003, collect data on the Social Security System and finally, identify the importance of the Certificate of Social Security Regularity. The research is explanatory, bibliographic and documentary, within the quantitative approach. The main sources of research were the sites of the Ministry of Finance - Secretaria de Previdência e Planalto. From the information collected, it was possible to identify the deficit in social security and how it affects the current system, which led to the conclusion of the need for a pension reform. The CRP is an important social security control tool because it attests to the fulfillment of the criteria and requirements established in Law 9,717 / 98. A presente pesquisa visa identificar as alterações trazidas para o Sistema Previdenciário do Setor Público, pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 e a Lei n° 9.717/98. Busca levantar dados sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro, identificar as reformas ocorridas em 1998 e 2003, levantar dados sobre o Regime Próprio de Previdência Social e por fim, identificar a importância do Certificado de Regularidade Previdenciário. A pesquisa é de caráter explicativo, bibliográfico e documental, dentro da abordagem quantitativa. As principais fontes de pesquisa foram os sites do Ministério da Fazenda – Secretaria da Previdência e do Planalto. A partir das informações colhidas, foi possível identificar o déficit na previdência, e de como ele afeta o sistema atual, o que levou a conclusão da necessidade de uma reforma previdenciária. O CRP é uma importante ferramenta de controle previdenciário pois atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabalecidos na Lei nº 9.717/98. 2020-11-24T18:26:15Z 2020-11-24T18:26:15Z 2018-10-25 specializationThesis FRANSOZI, Daniela Machado Godoi. Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21644 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Especialização em Gestão Pública Municipal UTFPR
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Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social

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