Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal
This work had as its theme the criminal liability of legal entities in environmental crimes relating to various controversies. And because it's a subject that brings in its essence divergences, encouraged this research. The topic under discussion already has support in our legal system, establi...
| Autor principal: | Santos, Maria Christina Batista dos |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22749 |
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riut-1-227492020-11-25T14:37:56Z Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal Santos, Maria Christina Batista dos Chibiaqui, Edilson Direito ambiental Crime contra o meio ambiente Gestão ambiental Environmental law Offenses against the environment Environmental management Gestão Ambiental em Municípios This work had as its theme the criminal liability of legal entities in environmental crimes relating to various controversies. And because it's a subject that brings in its essence divergences, encouraged this research. The topic under discussion already has support in our legal system, establishing himself in art. 225, paragraph 3, of the Constitution as well as in Law No. 9.605/98 - Environmental Crimes Law. The discussion stems precisely from the entity being devoid of personality, ie, unable to express will, therefore, not able to practice behavior that generates effects in criminal cases, the will is an essential requisite culpability. We also intend to analyze the distortions between the figures and the reality of municipal environmental management in Brazil. Este trabalho teve como temática a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, matéria que diversas controvérsias. E por ser um assunto que trás na sua essência divergências, incentivou esta pesquisa. O tema em comento já tem respaldo no nosso ordenamento jurídico, se firmando no art. 225, paragrafo 3º, da Constituição Federal como também na Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais. A discussão decorre justamente da pessoa jurídica ser desprovida de personalidade, ou seja, incapaz de manifestar vontade, portanto, não podendo praticar conduta que gere efeitos na esfera penal, a vontade é requisito essencial a culpabilidade. Pretende-se também analisar as distorções entre os dados quantitativos e a realidade da gestão ambiental municipal no Brasil. 2020-11-25T14:37:56Z 2020-11-25T14:37:56Z 2014-04-26 specializationThesis SANTOS, Maria Christina Batista dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal. 2014. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2014. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22749 por application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Medianeira |
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Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
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Direito ambiental Crime contra o meio ambiente Gestão ambiental Environmental law Offenses against the environment Environmental management Gestão Ambiental em Municípios |
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This work had as its theme the criminal liability of legal entities in environmental crimes relating to various controversies. And because it's a subject that brings in its essence divergences, encouraged this research. The topic under discussion already has support in our legal system, establishing himself in art. 225, paragraph 3, of the Constitution as well as in Law No. 9.605/98 - Environmental Crimes Law. The discussion stems precisely from the entity being devoid of personality, ie, unable to express will, therefore, not able to practice behavior that generates effects in criminal cases, the will is an essential requisite culpability. We also intend to analyze the distortions between the figures and the reality of municipal environmental management in Brazil. |
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SANTOS, Maria Christina Batista dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal. 2014. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2014. |
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