A desoneração da Administração Pública quanto ao cumprimento de leis inconstitucionais

This work was themed a study of the behavior of the Executive Power while against laws unconstitutional that are imposed. It sought to justify that the negative pronouncement by the Chief Executive to comply with standards that enforce him, it isn’t only a power but a duty that reigns it by force of...

ver descrição completa

Autor principal: Dalla Costa, Sergio Renato
Formato: Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22930
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!