A desoneração da Administração Pública quanto ao cumprimento de leis inconstitucionais
This work was themed a study of the behavior of the Executive Power while against laws unconstitutional that are imposed. It sought to justify that the negative pronouncement by the Chief Executive to comply with standards that enforce him, it isn’t only a power but a duty that reigns it by force of...
Autor principal: | Dalla Costa, Sergio Renato |
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Formato: | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2020
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22930 |
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