Registro fonte: Transparência na gestão pública municipal: um estudo a partir do portal eletrônico de transparência do município de São Bernardo do Campo/SP

Transparência na gestão pública municipal: um estudo a partir do portal eletrônico de transparência do município de São Bernardo do Campo/SP

The objective of this research was to analyze compliance with the Transparency Law and the Access to Information Law by the Municipality of São Bernardo do Campo / SP through its website. As for the methodology, it was based on a descriptive study elaborated from the legal aspects that deal with the...

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Autor principal:	Vicente, Henrique Aparecido
Formato:	Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)
Idioma:	Português
Publicado em:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2021
Assuntos:	Transparência na administração pública - São Bernardo do Campo (SP) Transparência na administração pública - Legislação Controle social Responsabilidade Transparency in government - São Bernardo do Campo (Brazil) Transparency in government - Law and legislation Social control Responsibility CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Acesso em linha:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/24475
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id	riut-1-24475
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spelling	riut-1-244752021-02-28T06:11:35Z Transparência na gestão pública municipal: um estudo a partir do portal eletrônico de transparência do município de São Bernardo do Campo/SP Transparency in municipal public management: a study based on the electronic transparency portal in the municipality of São Bernardo do Campo/SP Vicente, Henrique Aparecido Torres, Ricardo Lobato Torres, Ricardo Lobato Tonon, Leonardo Ferreira, Camila Lopes Transparência na administração pública - São Bernardo do Campo (SP) Transparência na administração pública - Legislação Controle social Responsabilidade Transparency in government - São Bernardo do Campo (Brazil) Transparency in government - Law and legislation Social control Responsibility CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA The objective of this research was to analyze compliance with the Transparency Law and the Access to Information Law by the Municipality of São Bernardo do Campo / SP through its website. As for the methodology, it was based on a descriptive study elaborated from the legal aspects that deal with the theme and with the application of a model of observation protocol that assesses the level of transparency in the electronic portals of municipal public management. It is an instrument developed by a joint action between recognized public agencies of external control of the Federal Government and the State Government of Tocantins that lead the official institutional initiatives for policies of transparency, fight against corruption and defense of the public patrimony. The result was a checklist with 70 legally mandatory items taken essentially from the Fiscal Responsibility Law (LRF), Transparency Law and Access to Information Law (LAI). The instrument was adapted to the proposal of this work – which is the evaluation only by navigation to the official website -, having excluded 20 questions that cannot be evaluated through internet access. The result was a checklist with 50 items of mandatory content. Data collection was carried out by visiting the electronic portal of transparency of the investigated municipality, where the collection of information resulted from the application of the proposed observation protocol. The result obtained with the analysis of the collected data indicates that the municipality reached a level of classification “BOM”, that is, the federated entity reached a high degree of compliance with legal determinations, highlighting the ease of obtaining relevant information to the local citizen. The Transparency Portal is organized, with good usability for the citizen and offers a support system that meets the minimum standards necessary for the user to request information of interest. However, despite the positive results achieved by the portal under analysis, there are still negative points related to the lack of information that needs to be improved and require greater attention from the Municipal Government, such as: budget and public finances, annual accountability, public contracts (public tenders) ), among others. O objetivo desta pesquisa foi a analisar o cumprimento da Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação pelo Município de São Bernardo do Campo/SP através do seu sítio eletrônico. Quanto à metodologia, baseou-se no estudo descritivo elaborado a partir dos aspectos legais que tratam sobre o tema e com a aplicação de um modelo de protocolo de observação que avalia o nível de transparência nos portais eletrônicos da gestão pública municipal. Trata-se de um instrumento desenvolvido por uma ação conjunta entre reconhecidos órgãos públicos de controle externo do Governo Federal e do Governo Estadual de Tocantins que lideram as iniciativas institucionais oficiais para políticas de transparência, combate a corrupção e defesa do patrimônio público. O resulto foi um checklist com 70 itens de obrigatoriedade legal retirados essencialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Transparência e Lei de Acesso à Informação (LAI). O instrumento foi adaptado a proposta deste trabalho – que é a avaliação apenas por navegação ao sítio oficial –, tendo sido excluídos 20 questões não passíveis de avaliação através do acesso à internet. O resultado foi um checklist com 50 itens de conteúdo obrigatório. A coleta de dados foi realizada através da visita ao portal eletrônico de transparência do município investigado, onde o levantamento das informações decorreu da aplicação do protocolo de observação proposto. O resultado obtido com a análise dos dados coletados indica que o município alcançou um nível de classificação “BOM”, ou seja, o ente federado atingiu um alto grau de atendimento as determinações legais com destaque a facilidade de obtenção de informações relevantes ao cidadão local. O Portal da Transparência é organizado, com boa usabilidade para o cidadão e oferece um sistema de suporte que atende aos padrões mínimos necessários para que o usuário possa solicitar informações de seu interesse. Contudo, apesar dos resultados positivos alcançados pelo portal em análise, ainda há pontos negativos relacionados a falta de informação que precisam ser melhorados e exigem maior atenção do Governo Municipal, tais como: orçamento e finanças públicas, prestação de contas anuais, contratações públicas (licitações), entre outros. 2021-02-28T02:36:30Z 2021-02-28T02:36:30Z 2020-10-05 specializationThesis VICENTE, Henrique Aparecido. Transparência na gestão pública municipal: um estudo a partir do portal eletrônico de transparência do município de São Bernardo do Campo/SP. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2020. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/24475 por openAccess application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba Brasil Especialização em Gestão Pública Municipal UTFPR
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description	The objective of this research was to analyze compliance with the Transparency Law and the Access to Information Law by the Municipality of São Bernardo do Campo / SP through its website. As for the methodology, it was based on a descriptive study elaborated from the legal aspects that deal with the theme and with the application of a model of observation protocol that assesses the level of transparency in the electronic portals of municipal public management. It is an instrument developed by a joint action between recognized public agencies of external control of the Federal Government and the State Government of Tocantins that lead the official institutional initiatives for policies of transparency, fight against corruption and defense of the public patrimony. The result was a checklist with 70 legally mandatory items taken essentially from the Fiscal Responsibility Law (LRF), Transparency Law and Access to Information Law (LAI). The instrument was adapted to the proposal of this work – which is the evaluation only by navigation to the official website -, having excluded 20 questions that cannot be evaluated through internet access. The result was a checklist with 50 items of mandatory content. Data collection was carried out by visiting the electronic portal of transparency of the investigated municipality, where the collection of information resulted from the application of the proposed observation protocol. The result obtained with the analysis of the collected data indicates that the municipality reached a level of classification “BOM”, that is, the federated entity reached a high degree of compliance with legal determinations, highlighting the ease of obtaining relevant information to the local citizen. The Transparency Portal is organized, with good usability for the citizen and offers a support system that meets the minimum standards necessary for the user to request information of interest. However, despite the positive results achieved by the portal under analysis, there are still negative points related to the lack of information that needs to be improved and require greater attention from the Municipal Government, such as: budget and public finances, annual accountability, public contracts (public tenders) ), among others.
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